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Fórum Direito Pela Habitação

Event ended

Fórum Direito Pela Habitação

From Free

Location

Date

Mar 20 2020 21:00 - Mar 21 2020 18:30
Billetto Peace of Mind
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Payment methods accepted:

Description

Discussão e formação sobre instrumentos de ordenamento do território e sobre as bases de uma política de habitação e de cidade que combata uma gestão territorial que privilegia os ativos imobiliários em detrimento da habitação, que valoriza o direito à propriedade e não o direito à habitação.

Passaremos por exemplos de resistência e organização aos despejos, de produção legislativa de cidadãs e cidadãos, de queixas ao DESC e ainda de petições para expropriação de edificado de grandes proprietários que têm sido tentados com sucesso mobilizador na Europa.

Que falta para que estas iniciativas tomem lugar em Portugal? De que forma é que a Lei de Bases poderá potenciar vitórias na garantia da função social da Habitação e parar despejos?

Outras das questões a tratar é a falta de informação pública sobre os donos das nossas cidades, sobre quem tem vindo a adquirir o património. Sabemos que o investimento estrangeiro tem vindo a crescer, mas não sabemos onde este se concentra e quantos são adquiridos por fundos e ficam vazios ou são vendidos por preços inflacionados em esquemas como

os Vistos Gold ou o Regime de Residentes não habituais. Também não sabemos bem como combater estas entidades abstratas que assumem cada vez mais preponderância nos nossos territórios. Também não sabemos que edificado, público e privado se encontra devoluto. Que estratégias podemos seguir para ter acesso a essa informação?

Por fim, a busca por habitação pública pela disponibilização do estado de edificado público deve ser uma garantia. Deve também garantir-se a dação em cumprimento e a atribuição de quotas em Operações Urbanísticas que obriguem a que uma parte desse edificado seja disponibilizado como habitação a preços que permitam o aluguer com os rendimentos auferidos em Portugal.

Venue

Casa do Impacto Tv. de São Pedro 8, 1200-408 Lisboa

FAQ

  • I have not received my ticket via email. What should I do?

    The first thing to do is check your spam/junk filters and inboxes. Your tickets were sent as an attachment and can be thought of as spam by some email services. Alternatively, you can always find your tickets in your Billetto account that you can access in the browsers or the dedicated Billetto app. For more help with this, read here.

  • I wish to cancel my ticket and receive a refund. What should I do?

    The approval of refunds is entirely at the event organiser’s discretion, and you should get in contact with the event organiser to discuss what options are available to you. To get in touch with the event organiser, simply reply to your order confirmation email or use the "Contact organiser" form on the organiser's profile. For more help with this, read here.

  • I have registered on the waiting list, what happens now?

    If more tickets become available you will be notified (by email) amongst others who have joined the list. Purchasing is on a first-come first-serve basis. For more information, read here.

  • Where do I find a link to an online event?

    Check your order confirmation page or order confirmation email. Usually, the organiser of the event provides the details in the order confirmation email or they might send you a follow-up email with a link to their online event. You might also want to read the event description on Billetto where an event organiser should describe how to join the event online. For more information on this, read here.

  • What is refund protection and why would I need it?

    Refund Protection provides you with the assurance that if unforeseen and unavoidable circumstances interfere with your ability to attend an event you can claim a refund. For more information on this, read here.